Certidão de Numeração Predial

O que é o serviço?

Certidão de Numeração Predial é a certidão que confirma o número predial oficial do imóvel. Geralmente apresentada em cartório quando há divergência ou contestação de numeração predial.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou representante que tenha imóvel no Município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel (caso não possua registro em matrícula);
Trazer número predial dos vizinhos anotado (croqui);
Certidão de Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias);
Requerimento.

Principais etapas

1. Protocolo do pedido;
2. Realização de análise e vistoria;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 25,48 (vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências