Notificação de Limpeza de Terreno Particular

O que é o serviço?

A notificação de limpeza em terreno de área particular dever ser feita sempre que está em mal conservação o terreno, atraindo animais peçonhentos e ocorrendo até descarte irregular de lixos e resíduos sólidos e materiais inservíveis.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe.

Documentação necessária e/ou requisitos

Se o pedido for identificado: RG e CPF ou CNH e endereço;
Precisa ser passado a descrição dos fatos, endereço do local e se possível registro fotográfico.

Principais etapas

1. É feita a denúncia;
2. O Fiscal vai até o local fazer a vistoria;
3. Em constatando-se a irregularidade o fiscal notifica o responsável para que realize a limpeza da área.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

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