Notificação para Muro e ou/ Calçada

O que é o serviço?

A notificação deve ser feita sempre que houver terrenos particulares sem infraestutura adequada, como calçada e muro frontal.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe.

Documentação necessária e/ou requisitos

Se o pedido for identificado: RG e CPF ou CNH e endereço.
Precisa ser passado a descrição dos fatos, endereço do local e se possível registro fotográfico;

Principais etapas

1. A notificação é feita quando é identificado via Denúncia, ou Sistema de Ouvidoria , o terreno sem a infraestrutura adequada;
2. A equipe faz a vistoria no local;
3. Constatada a irregularidade o fiscal notifica o proprietário para executar a construção de muro e calçada.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

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