Notificação de uso de Área Pública

O que é o serviço?

A notificação é feita quando área pública está sendo utilizada ou ate mesmo tendo construção ou fechamento sem autorização prévia da Prefeitura.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe.

Documentação necessária e/ou requisitos

Se o pedido for identificado: RG e CPF ou CNH e endereço;
Precisa ser passado a descrição dos fatos, endereço do local e se possível registro fotográfico.

Principais etapas

1. O serviço é solicitado quando é identificado alguma área pública sendo utilizada, através de denúncia e também na manutenção das mesmas ou vistoria pontual;
2. A equipe comparece ao local para fazer a vistoria;
3. É realizada a notificação.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

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