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20-09-2021 LEI Nº 2.513 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências comsab_lei_2021_99.pdf
20-09-2021 LEI Nº 2.514 – Altera a Lei Municipal nº 2.324, de 17 de agosto de 2017 comsab_lei_2021_100.pdf