Conselho Municipal de Saneamento Básico

O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão deliberativo e consultivo da Política de Saneamento Básico.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico é composto de 12 (doze) membros e 12 (doze) suplentes.
Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos.
O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não será remunerado, sendo considerado serviço de relevância social para o Município.

Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

  • Auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
  • Discutir e aprovar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
  • Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Socioambiental;
  • Desobrigar a apresentação de contrapartida na transferência de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Socioambiental;
  • Definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Socioambiental, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido;
  • Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
  • Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
  • Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
  • Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento;
  • Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Socioambiental;
  • Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
  • Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
  • Elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
  • Convocar, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo, a Conferência Municipal de Saneamento Básico;
  • Manifestar-se sobre a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico municipal;
  • Definir as classes de resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, que podem ser consideradas como resíduo sólido urbano.

– LEI Nº 2.513 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.021 

Composição: 24 Membros ( 12 Titulares e 12 Suplentes)