Serviços

Reconhecimento de Débitos

O que é o serviço?

Reconhecimento de débito tributário pelo devedor quando houver débitos. Ex.: ISS, Alvará, IPTU e outras devoluções.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF e CNPJ para pessoas jurídicas;
Comprovante de domicílio e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável;
2. É feita análise e parecer sobre o pedido;
3. Reconhecimento do débito tributário;
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Tarifa de expediente R$ 53,95 (certidão e busca).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).