Serviços

Parcelamento Dívida Ativa/ 2ª Via


O que é o serviço?

Parcelamento de débitos, inscritos em Dívida Ativa, Estes débitos municipais podem ser referentes ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ao ISS – Imposto Sobre Serviços, ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; à Contribuição de Melhoria, Multas, Taxas, bem como outras dívidas não tributárias.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física, Jurídica ou pessoas autorizadas (com procuração registrada).

Documentação necessária e/ou requisitos

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Para Pessoas Jurídicas: comprovante de cancelamento nos órgãos estaduais ou federais (DECA, CNPJ, JUCESP, Contrato Social e outros).”

Principais etapas

Prazo

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Atendimento

Endereço
Rua João Povoa,97 Jardim do Lar
Várzea Paulista – SP, 13220-224

Sala 11 – Prédio Facilita

Telefone(s)
(11) 4606-8660

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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