Serviços

REURB

O que é o serviço?

Processo de regularização fundiária para parcelamentos irregulares implantados na cidade até dezembro de 2016, para viabilizar ligação de água, luz, numeração predial e solicitação de outros serviços públicos, que tem por público alvo moradores ou proprietários de áreas ocupadas de forma irregular

Quem pode solicitar?

Loteador ou empreendedor, proprietário da área ou associações representativas dos ocupantes, desde que legalmente constituída

Documentação necessária e/ou requisitos

Certidão atualizada da matrícula do imóvel com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias de sua expedição;
Projeto de inserção viária com indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento, na escala 1:5.000, com identificação dos confrontantes:
(e o levantamento planialtimétrico cadastral da área, na escala 1:1.000, se houver.)

Principais etapas

1. Realização de protocolo
2. Análise de viabilidade
3. Elaboração de projeto, para posterior aprovação e registro pelo Departamento de Licenciamento de Obras e Instalações da Unidade Gestora Municipal de Obras e Urbanismo

Prazo

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Taxas e tarifas

Conforme análise técnica

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

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