Serviços

Certidão de Diretrizes Urbanísticas

O que é o serviço?

Emissão de documento indicando as condições urbanísticas de lote ou gleba para parcelamento do solo, serviço solicitado por proprietários ou incorporadores que desejam realizar loteamento, desmembramento ou desdobro de lotes ou glebas.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada em desenvolver empreendimentos imobiliários no município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
Título de propriedade atualizado do imóvel;
Levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, atualizado, em escala 1:1.000, contendo, no mínimo, as divisas do imóvel, curvas de nível, localização de toda forma de vegetação existente sobre a área, rios, córregos, edificações e outros elementos que permitam caracterizar o imóvel;
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização;
Procuração pública registrada em cartório, quando necessário (incluindo Estatuto Social da Empresa e/ ou documentos similares).

Principais etapas

1. O interessado protocola a solicitação;
2. O setor responsável realiza a análise de documento;
3. Emissão da Certidão de Diretrizes Urbanísticas.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

EDIFICAÇÕES: Lei Complementar nº 175, de 18 de maio de 2.007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências. PARCELAMENTO DO SOLO: Lei Complementar nº. 167, de 09 de outubro de 2006: Institui o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e dá outras providências; Lei Complementar nº 168, de 30 de Outubro de 2006: Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo no Município de Várzea Paulista; Lei Complementar nº. 169, de 30 de Outubro de 2006: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Várzea Paulista e dá outras providências; Lei Complementar nº. 221, de 18 de novembro de 2011: altera o Art. 19 da Lei Complementar nº 167