Administração Municipal acompanha os desdobramentos do processo e reforça seu compromisso com a transparência e a correta aplicação da legislação vigente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), responsável por analisar o caso sobre o Prêmio Assiduidade dos Servidores Públicos de Várzea Paulista aceitou o recurso apresentado pelo Prefeito municipal e cancelou a decisão provisória que havia suspendido o pagamento do mesmo aos servidores.

Com a nova decisão, o dispositivo previsto na Lei Complementar nº 181/2007 volta a produzir efeitos normalmente, permanecendo válido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Administração Municipal informa que acompanha atentamente os desdobramentos do processo, inclusive os recentes questionamentos apresentados pelo Ministério Público, e reforça seu compromisso com a transparência e a correta aplicação da legislação vigente.

Novas informações serão divulgadas oportunamente, conforme o andamento do processo.