A Secretaria de Obras de Várzea Paulista realiza uma audiência pública sobre a Lei Complementar sobre a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras (Lei nº 175/2007). No encontro, moradores, comerciantes e entidades interessadas poderão tirar dúvidas sobre como corrigir os recuos e demarcações de cada edificação. O encontro ocorre no próximo dia 13 (quinta-feira), às 19 horas, na Câmara Municipal.

 

Entrar em acordo com a Lei será muito benéfico aos proprietários dos imóveis, segundo o secretário de Obras, Josué Santana. Segundo ele, com a documentação regularizada, é possível comercializar, fazer partilha legal (em casos de divórcio, por exemplo), doar ou até mesmo colocar o bem em testamento. “Vai beneficiar os moradores, a Prefeitura, os profissionais liberais e o mercado da construção civil”.

 

Santana explica que o grande número de habitações com irregularidades se dá na cidade em razão da falta de informação e pressa dos proprietários, quando as construíram. Além disso, o gestor aponta que não houve fiscalização adequada.