A lei entrou em vigor no dia 23 de outubro e será válida até o dia 31 de dezembro de 2012

A Prefeitura de Várzea Paulista  aprovou o projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, na última terça-feira (23).

Com base na lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário de Finanças do município de Várzea Paulista, José Luis Pio Romera, considera  que o projeto de lei apresenta compatibilidade também com as leis municipais vigentes. “O projeto de lei da anistia é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e as pessoas poderão negociar os débitos entrando em contato com a Secretaria de Finanças”.

A lei estabelece que para a efetivação de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00.

A lei de anistia entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 23 de outubro de 2012, e será válida até o dia  31 de dezembro de 2012.

A Secretaria de Finanças fica localizada no prédio do Mais Fácil, na Rua José Dias de Castro, 160, Vila São José.