Medida permite dividir o imposto em até 10 vezes, facilitando a regularização de imóveis

A Prefeitura de Várzea Paulista regulamentou o parcelamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) relacionado à mão de obra na construção civil, para fins de emissão do certificado de vistoria final, o “habite-se”.

Com isso, o valor do imposto poderá ser parcelado em até 10 parcelas mensais e consecutivas. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00, enquanto para pessoas jurídicas o mínimo será de R$ 200,00. O parcelamento é válido para obras residenciais, comerciais e industriais, e deverá ser solicitado pelo contribuinte junto ao Setor de Protocolo do Município.

A primeira parcela deverá ser paga em até 10 dias após a emissão da guia, e as demais seguirão vencimento mensal. A medida busca facilitar a regularização de imóveis no município, garantindo maior flexibilidade ao contribuinte.

O não pagamento das parcelas pode resultar no cancelamento do parcelamento e na inscrição do débito em dívida ativa.