Munícipes que queiram regularizar construções, reformas e ampliações devem procurar a Unidade Gestora de Obras

Segue até julho deste ano, a lei de Regularização de Imóveis em Várzea Paulista. A norma fala sobre a regularização de construções, reformas e ampliações e parcelamentos de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, além de anexação de lotes situados no município.

A lei n°306, de 8 de julho de 2021, também possibilita a regularização junto a Unidade Gestora de Obras e Urbanismo para a obtenção do alvará de construção ou alvará de habitabilidade. Vale lembrar que para regularizar o imóvel, o mesmo precisa ser habitado.

Para solicitar a regularização, o munícipe deve procurar a Unidade Gestora de Obras, localizada no prédio Facilita – Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar.

Para saber mais, acesse:

https://transparencia5.varzeapaulista.sp.gov.br/include/legislacao/pdf/lc_9343_11319.pdf