Após duas audiências públicas realizadas na comunidade Nossa Senhora Auxiliadora no Sítio do Mursa, a Prefeitura, através das secretarias de Obras, Meio Ambiente e Governo e Comunicação, concluiu a exposição do projeto de lei que ampliará as dimensões atuais da macrozona de proteção ambiental aumentando, a zona de proteção natural e recursos hídricos da região do Mursa. O principal impacto da medida deve ser o de proibir daqui por diante a liberação de novos loteamentos na região que em 2012 teve pelo menos três empreendimentos imobiliários de alto padrão liberados na região. 

 

“A mudança que estamos propondo evita que, em um futuro próximo, novos empreendimentos sejam liberados na região. Em 2011, toda a região estava protegida, mas uma alteração no Plano Diretor acabou dando condições para que o poder executivo liberasse esses loteamentos. Com o projeto de lei apresentado, a região fica a salvo de outros loteamentos e qualquer alteração de zoneamento na área deverá ser apreciada pelo Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ) que será formado ainda este mês pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente“, explicou o secretário de Meio Ambiente, João de Lima.

 

O projeto de lei segue agora para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores e, segundo o secretário de Obras e Urbanismo, Josué Vieira Santana, será mais uma importante conquista na preservação do meio ambiente de nossa cidade. “Não temos como cancelar os loteamentos outrora aprovados mas, com a lei, mais de um milhão de metros quadrados estão a salvo de novos empreendimentos imobiliários. Tenho certeza de que os vereadores estão tão preocupados quanto o prefeito Juvenal Rossi com a questão ambiental e vão aprovar a lei”.  O projeto de lei deve ser encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores até o final do mês.

 

 

Em Novembro de 2011, o Plano Diretor do Municipio sofreu uma alteração realizada pelo poder legislativo da época que transformou parte da macrozona de proteção ambiental  (2.481.211,50 m² em zona de estruturação ampliada, permitindo o fracionamento das glebas de terra da região em lotes com no mínimo 300 metros quadrados. Esta alteração apesar de ter sido amplamente questionada pela opinião pública na época , deu margem para que, em 2012, a Prefeitura liberasse a instalação de pelo menos 03 loteamentos na atual zona de estruturação ampliada: Jardim Barra Azul – 855 lotes em 654.481,72 m² de área loteada;  Gutierrez –  278 lotes em 199.828,69 m² de área loteada e Reserva dos Jacarandás – 298 lotes em 264.064,73  m² de área loteada  totalizando uma área de 1.118.375,14 m², ficando ainda um remanescente de 1.362.836,36 m² em loteamentos aprovados.

 

O projeto de lei apreciado em audiência pública tem como objetivo amenizar a expansão imobiliária desenfreada, barrando a ameaça futura provocada pela permissão legal de liberação de novos loteamentos nos 1.362.836,36  m² da macrozona de proteção ambiental que restam intactos.