Lei de Anistia para pagar dívidas com o município é prorrogada até 30/07

Com o intuito de auxiliar os moradores a ter seus débitos públicos em dia, a Prefeitura de Várzea Paulista está concedendo anistia sobre multas moratórias e remissão de juros. O prazo para aderir à renegociação foi prorrogado para até 30 de julho.

 

A lei possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do município, como IPTU, alvará, ISS, ITBI, tarifas de água e esgoto, contribuição de melhoria, etc. 

 

O parcelamento dos valores pode ser realizado de três maneiras:

1- em até 12 vezes, com 100% de desconto sobre encargos de juros;

2- de 13 a 18 parcelas, com 70% de desconto; 

3- de 19 a 24 parcelas, com 50 % de desconto. 

 

Até o momento, cerca de 200 munícipes já regularizaram suas dívidas, o que resultará numa receita de mais de R$ 170 mil para a cidade. A negociação da dívida pode ser efetuada na Secretaria de Finanças, localizada no prédio do Mais Fácil, na rua José Dias de Castro, 160, Vila São José.