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Imprensa OficialIPTU, alvará, tarifas e contribuições terão desconto sobre encargo e juros com a nova lei
A Prefeitura de Várzea Paulista aprovou a lei que concede anistia sobre multas moratórias e remissão de juros para a quitação ou parcelamento de débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do município, como IPTU, alvará, ISS, ITBI, tarifas de água e esgoto, contribuição de melhoria, etc.
O parcelamento dos valores pode ser realizado de três maneiras:
1 – Em até 12 vezes, com 100% de desconto sobre encargos de juros;
2 – De 13 a 18 parcelas, com 70% de desconto;
3 – De 19 a 24 parcelas, com 50 % de desconto.
A negociação da dívida, que pode ser realizada durante os próximos 90 dias, deve ser efetuada na Secretaria de Finanças, localizada no prédio do Mais Fácil, na rua José Dias de Castro, 160, Vila São José.