Descrição
Aposentadoria por invalidez
Solicitante
Servidor público
Local de solicitação
No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
Documentos necessários
Laudo Médico
Formulários
Legislação
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei complementar 181/07
Lei Ordinária 1703/02
Lei Ordinária 1773/04
Lei Ordinária 1906/07
Lei Ordinária 2023/09