Carteira Municipal de Identificação para a Pessoa com Deficiência

O que é o serviço?

É uma modalidade gratuita de carteira de identidade civil, como todas as outras, mas com a destinação específica às pessoas com deficiência.

O documento, válido em todo território municipal, apresenta informações para auxiliar na comprovação da deficiência e, dessa forma, facilitar o acesso a serviços em instituições públicas e privadas.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e autismo e seu principal cuidador e/ou representante legal.

Documentação necessária e/ou requisitos

– RG;
– CPF;
– Relatório Médico;
– Comprovante de Endereço;
– Foto.

Principais etapas

1- Adquirir o laudo médico;
2- Preenchimento do formulário;
3- Confecção da Carteirinha;
4- Retirada presencial.

Prazo

Após preenchimento do formulário o prazo de confecção é de 60 dias úteis.

Validade 05 (cinco) anos.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Formulários

–

Legislação

Lei – Nº 2.609 de Janeiro de 2023.