Autorização para Interdição Total ou Parcial de Vias Públicas para Realização de Eventos/Obras

O que é o serviço?

Permissão para fechamento de via quando houver necessidade de fechar a via pública.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe ou empresa.

Documentação necessária e/ou requisitos

Apresentar por escrito a real necessidade para o fechamento da via pública;
Abaixo assinado de todos os moradores que serão prejudicados com o direito de ir e vir por motivo do fechamento, concordando com o evento.

Principais etapas

1. O interessado entra com o pedido;
2. O setor responsável faz análise e encaminha para despacho;
3. Resposta ao requerente.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E RECURSOS HUMANOS

Formulários

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Legislação

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