Fiscalização do Transporte Coletivo

O que é o serviço?

Serviço realizado para organizar e fazer cumprir o serviço, sempre que se observar qualquer irregularidade.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe e realizado de ofício pela Unidade Gestora.

Documentação necessária e/ou requisitos

Mediante cadastro ou não pela Ouvidoria.

Principais etapas

1. Entrada com o pedido;
2. Análise do requerimento;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

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Legislação

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