Restituição de Multa de Trânsito (Deferida/Duplicidade)

O que é o serviço?

Restituição do valor da multa paga pode ser solicitado quando a multa é paga em duplicidade ou quando é paga e o recurso é deferido.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Extrato do pagamento ou o deferimento da multa.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise do pedido;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.