Indicação de Condutor – Formulário de Identificação do Condutor Infrator

O que é o serviço?

Informar o condutor que cometeu a infração.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

CNH do condutor.

Principais etapas

1. Indicação da infração e condutor;
2. Notificação do condutor.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.