Recurso de 2ª Instância – Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

O que é o serviço?

Recurso sobre penalidade de infração de trânsito. CETRAN.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documento do veículo;
Resultado de Recurso de 1ª Instância;
CNH do interessado.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise da defesa;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

o estipulado na notificação de autuação.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.