Corregedoria da Guarda Civil Municipal

O que é o serviço?

O Departamento de Corregedoria é órgão independente de correição da Guarda Civil Municipal, que tem por finalidade de superintender o controle ético e disciplinar dos servidores da Guarda Municipal. Atua na condução dos processos disciplinares ou administrativos, sem prejuízo de outras disposições, devendo observar aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, oralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, eficiência e supremacia do interesse público.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe, servidor público, Ministério Público, Poder Judiciário, advogado da parte interessada, demais polícias.

Documentação necessária e/ou requisitos

A documentação vai depender de cada caso em concreto e pode ser consultada no Saiba Mais.

Principais etapas

1. O interessado faz a solicitação (que pode ser presencial, por telefone e e-mail, a depender do pedido).
2. A Corregedoria faz análise da solicitação, fatos e documentação apresentados.
3. É feita abertura de sindicância ou processo administrativo ou emitida cópia de documentos (se for o caso).

Prazo

O processo administrativo disciplinar será instaurado pelo presidente da comissão processante, com a ciência dos membros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos.
Prazo para conclusão de sindicância é de 30 (trinta) dias e conclusão de processo administrativo é de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do servidor público acusado.

Taxas e tarifas

Sem taxas para abertura de processo ou procedimento, para cópias de documentos consultar Saiba Mais.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Formulários

–

Legislação

Decreto nº 4.130, de 12 de agosto de 2.011, Decreto nº 4.364, de 27 de março de 2.013 e Lei Complementar nº 307, de 30 de setembro de 2021.