Recurso de Auto de Infração Ambiental

O que é o serviço?

O recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da multa pelo cometimento de infração ambiental, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.
O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que tenha recebido uma multa ambiental.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Cartão CNPJ (se pessoa jurídica);
Razões de Recurso.

Principais etapas

1. A Unidade Gestora do Meio Ambiente, Divisão de Licenciamento Ambiental fará análise, acompanhamento e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
2. Encaminhamento para ao COMDEMA para julgamento após retorno a UGMA para providências;
3. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

Prazo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 263, de 16 de maio de 2.016