Guarda Ambiental

O que é o serviço?

A Guarda Ambiental promove a defesa da flora e da fauna existente nas áreas do Município; orienta, fiscaliza e avalia as áreas de interesse ambiental no Município, em especial o Parque Chico Mendes e o Parque das Orquídeas; fiscaliza e vigia as áreas de mananciais, fauna, flora e promove de forma autônoma ou em colaboração com outros órgãos de proteção ambiental, a identificação, detenção e autuação por infrações administrativas e apresentação dos infratores aos órgãos competentes, nos casos de crimes ambientais; faz a apreensão de animais, produtos ou subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos flagrados na pratica do crime ambiental; promove o entrosamento do Patrulhamento Ambiental, com a CETESB, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil, Defesa Civil, COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, etc.; fomenta e divulga ações pertinentes à defesa ambiental; protege parques e praças; coíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos parques; coíbe caça e a pesca, fazendo se necessário à demolição de armadilhas, devendo apreender o material.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe.

Documentação necessária e/ou requisitos

Nome completo do solicitante;
Telefone de contato;
Endereço completo com ponto de referência;
Breve descrição do motivo da solicitação.

Principais etapas

1. O munícipe entra em contato com o setor de inteligência e comunicação para fazer a solicitação.
2. O atendente faz a análise da solicitação e viabilidade de envio da guarda ambiental ao local.
3. Atendimento é realizado.

Prazo

Imediato, sempre que possível.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Formulários

–

Legislação

Lei 13.022, de 07 de Agosto de 2014, Lei Complementar nº 263, de 16 de maio de 2.016 e Lei Complementar nº. 307, de 30 de setembro de 2021.