Maus Tratos a Animais (denúncia)

O que é o serviço?

Ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (trata-se de crime).

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento que está sendo cometido ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Documentação necessária e/ou requisitos

Nome do infrator quando for possível;
Local (endereço) onde está acontecendo o crime;
Fotos ou filmagens quando possível.

Principais etapas

1. O interessado realiza a denúncia por meio da Ouvidoria Geral do Município;
2. A Unidade Gestora do Meio Ambiente, Divisão de Educação Ambiental e Bem Estar Animal, a qual fará análise da denúncia, a realização de vistoria e se for o caso, acionará operadores de segurança pública para registrar a ocorrência;
3. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

A verificação da denúncia será imediato na medida do possível tendo em vista a gravidade e em até 02 (dois) dias a conclusão.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

–

Legislação

LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998