Serviços

Certidão de Decadência


O que é o serviço?

Esta certidão irá apresentar informações exclusiva de um determinado imóvel, ou seja, após uma avaliação da equipe técnica o mesmo será concedido ou não, solicitada quando necessário comprovar regularização da sua obra de construção civil que foi iniciada ou finalizada nos últimos 10 anos.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG, CPF e CNPJ para pessoas jurídicas;
Comprovante de endereço;
Comprovante de legitimidade;
Cópia do Carnê de IPTU do exercício.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise e parecer sobre o pedido.
3. Emissão de certidão.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) para certidão.
R$ 10,11 (dez reais e onze centavos) para busca.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2005 e Decreto nº. 5.266, de 29 de Maio de 2016

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Atendimento Tributário (sala 11)
Rua João Povoa, 97 Jardim do Lar
CEP 13220-224, Várzea Paulista/ SP

Telefone(s)
(11)4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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