Cadastro Único

O que é o serviço?

O Cadastro Único é um registro criado para o Governo Federal saber melhor quem são e como vivem as famílias brasileiras de baixa renda. Ao se inscrever ou atualizar os dados no Cadastro Único, uma família ou pessoa pode tentar participar de diferentes programas sociais, como o Auxilio Brasil, a Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros. Mas é importante saber que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras específicas. É possível consultar as informações do Cadastro Único pelo link https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico. Cadastro Novo pode ser solicitado em qualquer tempo, não existe período para requisição.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa que atendam aos requisitos do programa.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documentos Obrigatórios e Originais de todas as pessoas que moram na casa: ( Maiores de 18 anos) * RG, CPF, Título de Eleitor; * Certidão de nascimento;
* Certidão de casamento ou termo de averbação;
* Carteira de trabalho, mesmo em branco, sem registro;
* Último holerite ou comprovante de aposentadoria (caso trabalhe registrado ou aposentado);
* Comprovante de residência atual (Conta de Luz, Água, Extrato de banco, Conta de Celular, Conta de Internet).

Menores 18 anos

* Certidão de Nascimento;
* RG E CPF Obrigatório a partir dos 7 anos.

Podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:

• Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
• Possuem renda mensal familiar total de até três salários;
• Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pleiteando algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões;
• São compostas por apenas uma pessoa;
• São compostas por pessoas em situação de rua – sozinhas ou com a família.

Principais etapas

Canais de prestação Presencial: O cidadão deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único. Endereço:
Etapa 1 – Cadastrar Informações: para a inscrição, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os demais membros familiares para o entrevistador. Essa pessoa é chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) e deve ter pelo menos 16 anos, e preferencialmente, ser mulher. O RF deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único e/ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora e prestar as informações ao entrevistador.

Documentação: em comum para todos os casos Responsável pela Unidade Familiar (RF):
– CPF; ou Título de Eleitor.
– Qualquer documento de cada uma das pessoas da família: certidão de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.

Documentos não obrigatórios, mas que ajudam no cadastramento (em todos os casos):
– Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz;
– Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver comprovante, leve o nome da escola de cada criança ou jovem.
– Carteira de Trabalho.


Etapa 2 – Atualizar Informações: É necessário atualizar as informações sempre que houver mudança na situação da família cadastrada, como por exemplo:
– Nascimento ou morte de alguém na família;
– Saída de um integrante para outra casa;
– Entrada das crianças na escola ou transferência de escola;
– Aumento ou diminuição da renda, entre outros.
Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado a cada dois anos, obrigatoriamente.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

Taxas e tarifas

Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Formulários

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Legislação

Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022