Serviços

Cancelamento de Inscrição com Débito Retroativo


O que é o serviço?

Cancelamento de débito retroativo tem por escopo a anulação/invalidação da atividade. Quando a empresa não comunicou o encerramento de suas atividades no Município em tempo hábil.

Quem pode solicitar?

Qualquer Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo interessado ou procurador constituído;
RG,CPF e CNPJ para pessoas jurídicas;
Comprovante de endereço e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Para Pessoas Jurídicas: comprovante de cancelamento nos órgãos estaduais ou federais – DECA e/ou CNPJ e/ou JUCESP e/ou Contrato Social e outros;
OBS: Todo cancelamento fica condicionado a prévia vistoria da Fiscalização Municipal, que poderá exigir novos documentos ou dispensar outros considerados desnecessários.

Principais etapas

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Taxas e tarifas

R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).
R$ 30,57 (trinta reais e cinquenta e sete centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2005 e Decreto nº. 5.266, de 29 de Maio de 2016

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Fiscalização de Comércio (sala 10)
Rua João Povoa,97 Jardim do Lar
CEP 13220-224, Várzea Paulista/ SP

Telefone(s)
(11)4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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