Serviços

Cancelamento de Inscrição Municipal


O que é o serviço?

Cancelamento de Inscrição Municipal de empresa (ME, MEI, Ltda, autônomo, autônomo estabelecido) solicitado quando houver baixa na empresa junto a Receita Federal, paralização das atividades da empresa (inapta) ou saída da empresa do Município.

Quem pode solicitar?

Sócio proprietário ou representante legal (com procuração).

Documentação necessária e/ou requisitos

Autônomo:
Requerimento solicitando o cancelamento da inscrição, assinado pelo interessado (no caso de ser por procurador apresentar cópia da procuração reconhecida firma, além de RG e CPF do procurador);
RG, CPF e comprovante de residência;

Pessoa Jurídica:
Requerimento solicitando o cancelamento da inscrição, assinado pelo responsável (no caso de ser por procurador apresentar cópia da procuração reconhecida firma, além de RG e CPF do procurador);
RG, CPF e comprovante de residência de todos os sócios (correspondência em nome do sócio);
CNPJ baixado na Receita Federal, se houver;
Distrato social, se houver;
Requerimento de empresário ou certificado do MEI cancelados, se houver;

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise e parecer sobre o pedido.
3. Realização do cancelamento da inscrição.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

MEI é isento; Autônomo R$ 30,57 (trinta reais e cinquenta e sete centavos); Empresa R$ 68,82 (sessenta reais e oitenta e dois centavos); Autônomo estabelecidos R$ 56,05 (cinquenta e seis reais e cinco centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2005 e Decreto nº. 5.266, de 29 de Maio de 2016

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Fiscalização de Comércio (sala 10)
Rua João Povoa, 97, Jardim do Lar
CEP 13220-224 Várzea Paulista/SP

Telefone(s)
(11)4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda à sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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