Reclamação

O que é o serviço?

Acolhimento de manifestações sobre a qualidade ou morosidade dos serviços públicos prestados pela Administração Municipal.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa: física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

A reclamação pode ser anônima ou identificada.
Em caso de identificada precisará dos seguintes dados: nome, endereço, telefone e e-mail
Relato sobre os fatos.

Principais etapas

1. Acessar um dos canais de atendimento para solicitar o serviço;
2. A manifestação será analisada para verificar a pertinência e identificar o órgão competente para o encaminhamento;
3. Caso as informações prestadas sejam insuficientes será feito contato para obter maiores informações;
4. A manifestação é encaminhada ao órgão responsável, que deverá analisar e tomar as providências cabíveis, relatando de forma clara as medidas tomadas, no prazo de até 30 dias prorrogáveis por até 30 dias;
5. Ao obter a resposta do órgão a Ouvidoria encaminhará ao solicitante as providências adotadas por e-mail ou contato telefônico.

Prazo

De até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

–

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 181, de 29 de Outubro de 2007.