Serviços

Cadastro de Microempreendedor Individual (MEI)


O que é o serviço?

Inscrição cadastral de Microempreendedor Individual (MEI) no município para fins de regularização da empresa e emissão de nota fiscal

Quem pode solicitar?

Pessoa Jurídica: Microempreendedor Individual (MEI)

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento solicitando inscrição, assinado pelo responsável (no caso de ser por procurador
apresentar cópia da procuração reconhecida firma, além de RG e CPF do procurador);
RG, CPF e comprovante de residência do responsável (correspondência em próprio nome);
CNPJ;
Certificado do MEI;
DECA (Inscrição Estadual), quando houver;
Capa carnê IPTU do local da empresa (frente que conste os dados do imóvel – valor venal,
metragem etc);
Contrato de locação (no mesmo nome que conste no IPTU) reconhecido firma de todas as
assinaturas. No caso de não existir contrato de locação, substituir por declaração do
proprietário autorizando a abertura de empresa no local, com firma reconhecida;
Termo de Responsabilidade da Habitação. Dispensado apenas quando não há atividade no
local, sendo necessário que tal informação conste no requerimento;
AVCB (conforme atividade) – Bombeiros (4521-2812/4522-2220);
Certidão de uso de solo (conforme a atividade) – (contatar Secretaria de Obras – tel: 4606-8666
ramal 8664

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável
2. É feita análise da documentação e parecer sobre o pedido
3. Realização do cadastro
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa

Taxas e tarifas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Fiscalização de Comércio (sala 10)
Rua João Povoa,97 Jardim do Lar, Várzea Paulista – SP, 13220-224

Telefone(s)
(11)4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Serviço Digital


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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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