Núcleo de Assitência Farmacêutica – NASSFAR

O que é o serviço?

Distribuição de Medicamentos e Suplementos – Saúde Mental e Atenção Básica
Fornecimento de medicamentos essenciais da REMUME conforme Portaria nº 344/98 para saúde mental.
Distribuição de fórmulas e dietas enterais aos pacientes da atenção básica dentro do protocolo municipal.
Gestão documental de medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).
Atendimento a itens judicializados e solicitações de nutrição enteral ou medicamentos não disponibilizados pelo SUS, avaliados pela Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde.
Acesso a medicamentos prescritos por especialistas do SUS conforme protocolos municipais.

Quem pode solicitar?

Pessoas Físicas

Documentação necessária e/ou requisitos

RG, CPF, Cartão SUS, receita, comprovante de residência e cadastro no SUS municipal.
Documentação adicional específica pode ser solicitada conforme o protocolo do caso.

Principais etapas

Medicamentos Componente Especializado da Assistência Farmacêutica:

Apresentar receita médica e formulário preenchido pelo médico.
Anexar exames e documentos exigidos.
Entregar na farmácia para conferência e protocolo junto à DRS VII – Campinas.
Após validação pela Câmara Técnica e parecer positivo, o usuário retira o medicamento conforme cronograma estadual. Em caso de negativa, será fornecida justificativa.
Nutrição Enteral Fornecida pelo Estado:

Consulta com médico ou nutricionista e preenchimento da solicitação de fórmula/dieta.
Anexar documentos à solicitação e enviar para a DRS VII – Campinas via correio eletrônico.
Após validação técnica e parecer positivo, o usuário retira o insumo conforme cronograma estadual. Em caso de negativa, será fornecida justificativa.
Nutrição Enteral por Protocolo Municipal:

Apresentar toda a documentação necessária e atender aos critérios do protocolo municipal.
Aguardar a avaliação técnica do nutricionista.

Prazo

Prazos de Entrega e Validade de Receituários:

Medicamentos da REMUME: Entrega imediata.

Receituário de controle especial: validade de 30 dias.
Receituário comum: validade de 6 meses.
Medicamentos Componente Especializado: Entrega em até 90 dias após aprovação pelo Estado.

Nutrição Enteral:

Fornecimento pelo Estado: Entrega em até 90 dias após aprovação.
Fornecimento Municipal (Atenção Básica): Prazo de 20 dias úteis.

Taxas e tarifas

Sem taxas ou tarifas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE

Formulários

Orienta-se que o munícipe se dirija ao Núcleo de Assistência Farmacêutica para obter o formulário adequado conforme sua necessidade.

Legislação

Lei n.º 8.080/90
Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973