Vigilância Sanitária

O que é o serviço?

A Vigilância Sanitária é um conjunto de ações e atividades do poder público que visa proteger a saúde da população, por meio da fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam representar riscos à saúde coletiva. As principais funções da Vigilância Sanitária incluem:
1. Fiscalização e Controle de Produtos e Serviços: A Vigilância Sanitária realiza inspeções e fiscaliza estabelecimentos comerciais, como hospitais, farmácias, supermercados, restaurantes, indústrias e outros, para garantir que estejam cumprindo as normas sanitárias e oferecendo produtos e serviços seguros. Isso envolve a verificação de condições de higiene, validade de produtos, adequação de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos.
2. Controle de Riscos Sanitários: A vigilância atua na prevenção e controle de riscos à saúde pública, como doenças transmissíveis, intoxicações alimentares e contaminações por produtos químicos, físicos ou biológicos. Também monitora surtos de doenças e toma medidas de controle quando necessário.
3. Monitoramento de Serviços de Saúde: Além de fiscalizar produtos, a Vigilância Sanitária também monitora os serviços de saúde, como hospitais, clínicas, consultórios e outros, garantindo que atendam aos padrões de qualidade e segurança para os pacientes.
4. Orientação e Educação Sanitária: A Vigilância Sanitária tem um papel importante na orientação e educação da população e dos profissionais de saúde, esclarecendo sobre os cuidados necessários para prevenir doenças e promovendo a conscientização sobre a importância de práticas de higiene e segurança.
5. Análise e Apreensão de Produtos Irregulares: Produtos que apresentam riscos à saúde, como medicamentos falsificados, alimentos impróprios para consumo ou cosméticos com substâncias proibidas, são alvo de apreensão e investigação.
6. Regulamentação e Normatização: A Vigilância Sanitária também é responsável pela criação e atualização de normas e regulamentos relacionados à saúde pública, visando à proteção da população e à garantia de serviços e produtos seguros.
A atuação da Vigilância Sanitária é essencial para a prevenção de doenças, a segurança alimentar e a proteção da saúde pública em diversas áreas da sociedade. Ela trabalha em parceria com outras áreas da saúde, como a Epidemiologia, e com entidades de controle como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no Brasil.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica

Documentação necessária e/ou requisitos

Dependendo do código da atividade econômica (CNAE) são: cadastro prévio na fiscalização do comércio, RG e CPF do responsável legal e/ou dos responsáveis técnicos, contrato social, CNPJ, contrato de locação ou comprovante de endereço, anexos da portaria CVS 01/2024 e demais leis e normas vigentes.

Principais etapas

1) Cadastro na fiscalização do comércio
2) Entrar em contato com a Vigilância Sanitária para verificar se atividade necessita de licença sanitária.
3) Após, trazer as documentações solicitadas pela CVS 01/2024, de acordo com o CNAE
4) Pagamento de taxas e emissão de protocolo
4) Inspeção técnica in loco
5) Licença Sanitária dependerá de vistoria técnica e das condições sanitárias do estabelecimento

Prazo

Dependo do serviço solicitado, de 30 a 60 dias (conforme envio de documentos, adequações solicitadas durante inspeção)

Taxas e tarifas

Tarifas de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
Multas são calculadas pela UFSP vigente (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE

Formulários

Todos os formulários estão na CVS vigente (CVS 01/2024)

Legislação

CVS 01/2024, Lei Orgânica Lei 8.080/90, Leis Municipais, Estaduais e Federais, normas reguladoras, de acordo com atividade econômica exercida.