Vigilância Sanitária

O que é o serviço?

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. (§1º, inciso XI, artigo 6º, da Lei 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde)
Serviços realizados:
– Liberação de Licença Sanitária Inicial;
– Renovação de Licença sanitária;
– Avaliação de LTA;
– Inspecção em serviços de interesse à saúde;
– Inspeção de demandas provindas de ouvidorias;
– Orientações técnicas;
– Acompanhamento e controle de pandemias;
– Acompanhamento de apreensão e destruição de drogas ilícitas;
– Orientações de documentações.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica

Documentação necessária e/ou requisitos

Dependendo das atividades solicitadas são: cadastro prévio na fiscalização do comércio, RG e CPF do responsável legal e/ou dos responsáveis técnicos, contrato social, CNPJ, contrato de locação ou comprovante de endereço, anexos da portaria CVS 01/2024, LTA (Laudo Técnico de Avaliação )

Principais etapas

1) Cadastro na fiscalização do comércio
2) Entrar em contato com a Vigilância Sanitária para verificar se atividade necessita de licença sanitária.
3) Após, trazer as documentações solicitadas pela Vigilância Sanitária
4) Inspeção técnica in loco
5) De acordo com a inspeção realizada pelos técnicos, a licença sanitária será liberada ou solicitação de adequações.

Prazo

Dependo do serviço solicitado, de 30 a 60 dias (conforme envio de documentos, adequações e inspeções)

Taxas e tarifas

Tarifas de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E RECURSOS HUMANOS

Formulários

Todos os formulários estão na CVS 01/2024 ou entrar em contato pelos canais de acesso para informações.

Legislação

CVS 01/2024, Lei Orgânica Lei 8.080/90, Leis municipais, estaduais e federais