Atestado de Capacidade Técnica

O que é o serviço?

O atestado é um documento que comprova sua capacidade técnica para empreender determinada tarefa. Através dele você irá atestar que sua empresa já teve sucesso na execução de algum tipo de serviço ou entrega de produto.

Quem pode solicitar?

Pessoa Jurídica: sócio proprietário ou representante legal.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cartão CNPJ
Contrato Social e Alterações recentes
RG e CPF ou CNH do requerente

Principais etapas

1. Recebimento pela unidade gestora.
2. Encaminhamento a área técnica responsável pelo recebimento e/ ou acompanhamento de execução de contrato e ou/ a da ordem de fornecimento.
3. Análise da documentação e possibilidade de emissão da certidão.
4. Emissão do respectivo atestado de capacidade técnica.
5. Informação ao solicitante que o documento está disponível para retirada e em caso negativo apresentação dos motivos da não emissão.

Prazo

Prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 22,89 (vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

Formulários

–

Legislação

Lei nº. 8.666/93 e Lei nº. 14.133/21