Desobrigação do serviço militar

O que é o serviço?

Atestado de desobrigação do serviço militar.

Quem pode solicitar?

Todo reservista, a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos de idade, deve procurar a Junta de Serviço Militar e solicitar um Atestado de Desobrigação.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG original

Principais etapas

Comparecer presencialmente na junta de serviço militar com a documentação obrigatória.

Prazo

A partir de 01/01 do ano em que completa 46 anos de idade

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,art 5