Serviços

Revisão de Tributo Municipal


O que é o serviço?

Procedimento inclui pedido de revisão dos valores tributários lançados, incluindo IPTU, taxa de licença, ISSQN e outros, por discordar dos cálculos efetuados.

Serviço deve ser solicitado quando houver necessidade de revisão dos valores tributários

Quem pode solicitar?

Pessoa Física, Jurídica ou pessoas autorizadas (com procuração registrada)

Documentação necessária e/ou requisitos

– Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
– Domicílio e telefone;
– Comprovante de legitimidade para a solicitação;
– Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
– Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Principais etapas

Prazo

Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Taxas e tarifas

Sem taxas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Atendimento

Endereço
Rua João Povoa, 97 Jardim do Lar
CEP 13220-224, Várzea Paulista/ SP

Telefone(s)
(11) 4606-8660

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

Qual é a sua nota para a qualidade do atendimento recebido?
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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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