Revisão de Tributo Municipal

O que é o serviço?

Procedimento inclui pedido de revisão dos valores tributários lançados, incluindo IPTU, taxa de licença, ISSQN e outros, por discordar dos cálculos efetuados.

Serviço deve ser solicitado quando houver necessidade de revisão dos valores tributários

Quem pode solicitar?

Pessoa Física, Jurídica ou pessoas autorizadas (com procuração registrada)

Documentação necessária e/ou requisitos

– Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
– Domicílio e telefone;
– Comprovante de legitimidade para a solicitação;
– Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
– Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Principais etapas

–

Prazo

Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Taxas e tarifas

Sem taxas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

–