Serviços

Emissão de 2ª Via de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (horário especial)


O que é o serviço?

É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.

Quem pode solicitar?

Pessoa jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

CPF e RG ou CNH
Cartão CNPJ
Número de inscrição cadastral

Principais etapas

1. Solicitação feita pessoalmente ou pelo site.
2. Preenchimento da requisição.
3. Emissão do documento.

Prazo

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Atendimento Tributário (sala 11)
Endereço: Rua João Povoa, 97, CEP 13220-224, Jardim do Lar, Várzea Paulista/ SP.

Telefone(s)
(11)4606-8619/ 4606-8612 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
Das 08h30 às 16h30.

Serviço Digital


Avalie o serviço

Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
Ruim





Bom

Qual é a sua nota para a qualidade do atendimento recebido?
Ruim





Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
Ruim





Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
Ruim





Bom


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