Vistoria de Transporte Escolar

O que é o serviço?

A vistoria é um controle que o município tem dos veículos cadastrados, se o condutor e o veículo estão em ordem com as esferas municipal, estadual e federal, para trazer mais segurança para os passageiros transportados.

Quem pode solicitar?

Transportadores devidamente cadastrado no Município e no Estado.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documentos exigidos pela lei Municipal, Estadual e Federal.

Principais etapas

1. Entrada de documentação na Unidade Gestora Municipal de Trânsito e para o DETRAN;
2. Conferência dos documentos;
3. Realização da vistoria dos veículos semestralmente (conforme data pré-estabelecida pelos órgãos de controle).

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Taxas previstas na Lei Municipal e Estadual.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.