Cadastro de Motorista para Transporte Escolar

O que é o serviço?

Serviço de transporte de alunos para as escolas estadual, municipal e privada prestado por autônomo ou MEI.

Quem pode solicitar?

Pessoa física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

CNH;
Comprovante de residência;
Certificado de Curso;
Certidão de Distribuição Criminal;
Cadastro ativo para o MEI.

Principais etapas

1. Realização da inscrição na Unidade Gestora Municipal de Trânsito;
2. A seleção é feita por sorteio;
3. Entrega de documentos;
4. Emissão de alvará.

Prazo

Estabelecido pela Lei 261/2016.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei Municipal 261/2016 e Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.