Multas de Transportes Coletivo

O que é o serviço?

Sistema de punição sobre qualquer irregularidade do transporte publico, mediante cometimento de qualquer tipo de infração.

Quem pode solicitar?

Pode ser solicitado por qualquer pessoa, mas também é aplicada de ofício pelo agente fiscalizador.

Documentação necessária e/ou requisitos

Mediante cadastro ou não pela Ouvidoria.

Principais etapas

1. Entrada do requerimento;
2. Análise do pedido;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

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Legislação

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