Conversão de multa em ADVERTÊNCIA

O que é o serviço?

Converter multa de trânsito em ADVERTÊNCIA por escrito, quando a infração for de natureza média e o condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documento do veículo, CNH e Certidão de pontuação da CNH do condutor do últimos 12 meses.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise do pedido;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

O prazo estipulado na notificação de autuação.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.