Defesa da Autuação de Trânsito


O que é o serviço?

Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documento do veículo;
Notificação de Autuação;
CNH do Interessado.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise da defesa;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

Prazo estipulado na Notificação de Autuação.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Atendimento

Endereço
Av. Bertioga, 881, Vila Tupi, Várzea Paulista – SP

Telefone(s)
(11) 4595-4009

Email(s)
transito@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
Das 09h00 às 17h00
De segunda a sexta-feira

Responsável
Marco Antonio Bueno

Serviço Digital
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