Conselho Tutelar

O que é o serviço?

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa.

Documentação necessária e/ou requisitos

CPF e RG ou CNH;
Comprovante de residência.

Principais etapas

1. A pessoa entra em contato com o Conselho Tutelar e relata os fatos;
2. O conselheiro tutelar analisa as informações e se for caso da competência do órgão, toma-se as medidas cabíveis, não sendo orienta o solicitante.

Prazo

Atendimento Imediato.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Formulários

–

Legislação

Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA)