Declaração de Manifesto Ambiental

O que é o serviço?

Declaração solicitada pela CETESB e necessária em todas as aberturas de licença ambiental de atividades industriais.

Quem pode solicitar?

Sócio proprietário ou representante legal.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH
Cartão CNPJ
Certidão de Uso do Solo

Principais etapas

1.Recebimento pela Unidade Gestora do Meio Ambiente.
2.Encaminhamento a área técnica responsável.
3.Análise da documentação e possibilidade de emissão da declaração.
4.Emissão da declaração.
5.Informação ao solicitante que o documento está disponível para retirada e em caso negativo apresentação dos motivos da não emissão.

Prazo

Até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 22,00 (vinte e dois reais)

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

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Legislação

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