Transporte dos Alunos da Rede Municipal de Ensino

O que é o serviço?

O serviço consiste no transporte dos alunos da rede Municipal de Ensino que residam na área rural da cidade e para os alunos que residam a mais de 2km e da escola mais próxima da residência na qual o mesmo devera estar matriculado e caso o responsável opte por outra escola que não seja atendida ele não terá o direito. O serviço também é estendido as escolas Estaduais desde que seja firmado o convênio prévio com ESTADO. O responsável pelo aluno poderá solicitar o transporte a qualquer momento ou no ato da matrícula nas escolas atendidas pelo transporte.

Quem pode solicitar?

Poderá solicitar o transporte o responsável legal do menor, alunos da rede municipal que residam em área rural ou nas Escolas mais próximas da residência que esteja a mais de 2 km e Deficiente Físico.

Documentação necessária e/ou requisitos

Residir nas áreas Rurais do Município ou a mais de 2 km da escola indicada pelo município, desde que não haja vaga em escolas mais próximas.
Caso existam vagas a ofertar em escolas mais próximas e o responsável não aceitar, o mesmo não terá o direito ao transporte.

Principais etapas

Solicitação de vaga em transporte na Escola onde a mesma analisará a documentação e posterior cadastro no sistema SED (Secretaria Escolar Digital), onde o próprio sistema calcula a distância e onde deverá ser justificado o motivo da solicitação. Após este processo a vaga será homologada ou recusada pela COORDENADORIA DE TRANSPORTE DA UGME ou pela COORENADORIA DO ESTADO quando o aluno for da rede ESTADUAL.

Prazo

Imediato, após aprovação de cadastro e atendimento aos requisitos.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.