Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e sua Família

O que é o serviço?

Oferece proteção e apoio a mulheres (e seus familiares) em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. O serviço pode ser solicitado por mulheres de 18 a 59 anos, em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Quem pode solicitar?

Mulheres de 18 a 59 anos, em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Pelo Sistema de Garantia de Direitos e Poder Judiciário e Delegacias da Mulher.

Documentação necessária e/ou requisitos

Mulheres de 18 a 59 anos, em situação de violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Principais etapas

Acolher as mulheres em situação de violência, oferecendo atendimento psicossocial, orientações e encaminhamento jurídico necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania. Encaminhamento para abrigo sigiloso se necessário em caso de risco iminente.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Formulários

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Legislação

Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.